O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender nesta quarta-feira (8) a aprovação integral da reforma da Previdência (PEC 6/19). A economia prevista de R$ 1,236 trilhão em dez anos, disse o ministro, poderá assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões para as futuras gerações, além de estimular o crescimento econômico.
Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo para mudanças nos regimes público e privado.
Para Guedes, o sistema brasileiro de repartição – em que os ativos pagam os benefícios dos inativos – está condenado e é “uma fábrica de privilégios”, em que os mais ricos são favorecidos em detrimento dos mais pobres. Em razão disso, ele afirmou que a proposta do Executivo permite a criação no País de um sistema de capitalização individual, para que, no futuro, cada trabalhador tenha uma conta com as contribuições para aposentadoria. “Uma poupança garantida”, assegurou.
Questionado por parlamentares que se opõem à proposta e afirmam que a capitalização é, na verdade, a privatização da Previdência Social, Guedes reiterou o que já havia dito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no mês passado, quando compareceu à Câmara para defender a reforma pela primeira vez. Segundo ele, se a economia prevista com a reforma cair abaixo de R$ 1 trilhão em dez anos, o sistema de capitalização deverá ser descartado.
Números do governo
Guedes chegou à comissão especial acompanhado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que participou da parte inicial do debate. Coube ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fazer uma apresentação sobre os números do governo. Apesar de defenderem reformas na Previdência, disse Marinho, nenhum dos quatro últimos presidentes (FHC, Lula, Dilma e Temer) abriu para análise do Congresso Nacional tantos dados e avaliações sobre o assunto.
Marinho afirmou que os pilares da reforma são o combate a privilégios e a busca da equidade, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19; o combate a fraudes, com a Medida Provisória 871/19; e a cobrança de dívidas previdenciárias, com o Projeto de Lei 1646/19, e o ajuste fiscal. O secretário não incluiu na lista a proposta de mudanças nas pensões militares (PL 1645/19).
A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou a estratégia do governo Bolsonaro de tentar vincular a eventual aprovação da reforma com a retomada da economia. “É uma mentira atrás da outra”, afirmou. “Por que não dizem que a reforma é para privatizar a Previdência Social?”, questionou. Como opções para estimular o crescimento, Feghali defendeu a discussão de outros temas, como reforma tributária e revisão do pacto federativo.
Discussões
O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), precisou interferir em vários momentos da audiência pública para evitar bate-boca entre os deputados e Paulo Guedes, particularmente quando avaliações políticas contaminaram perguntas dos parlamentes e respostas do ministro. “Pode haver enfrentamento duro, desde que em torno da proposta”, afirmou Ramos.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator na comissão especial, afirmou que o colegiado tem a oportunidade de fazer “um trabalho para valer” e manifestou preocupação com as contas da União. Segundo o governo, os gastos com aposentadorias, pensões e assistência social deverão representar juntos 64,8% do Orçamento deste ano, cerca de R$ 903 bilhões.
A comissão especial analisará o mérito, podendo modificar a proposta do Executivo, e 13 legendas manifestaram intenção de alterar o texto. O governo já admitiu que devem ser excluídas do texto as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes. A aprovação no colegiado exigirá pelo menos 25 votos favoráveis.
Se aprovada na comissão especial, que pretende realizar mais nove audiências públicas até o final do mês, a reforma da Previdência será analisada pelo Plenário da Câmara. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.
Entenda a tramitação da reforma da Previdência
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
Veja os principais pontos da reforma da Previdência
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
Fonte: CÂMARA Dos Deputados – 09/05/2019
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