O Governo Federal instalou a Mesa do Grupo de Trabalho dos Aplicativos, nesta segunda-feira (5), em Brasília, com uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, previsto no Decreto nº 11.513. O GT é tripartite, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
Durante a cerimonia da instalação da Mesa do Grupo de Trabalho dos Aplicativos, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que “as novas tecnologias estão sendo usadas para um fim diferente daqueles que foram pensados”.
Segundo Marinho, as novas tecnologias vieram para facilitar a vida das pessoas, sendo assim, são consideradas “um bem” para toda a sociedade. “Nós temos a obrigação de pensar como elas devem agregar valor para a sociedade e não o contrário”, disse o ministro. Ele reforçou a intenção do GT que é de garantir os direitos dos trabalhadores “sem uma jornada de trabalho extenuante, com trabalho valorizado e transparente”.
Representantes de empresas de serviços, trabalhadores do setor e membros de diversos órgãos do governo vão se reunir durante 150 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Será apresentado um relatório final com uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens e pessoas, bem como outras ações executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
O ministro pediu “serenidade das partes” para que haja a “construção de um entendimento” com o objetivo de entregar ao Congresso Nacional uma proposta robusta para ser transformada em lei. “Temos que assumir a responsabilidade de oferecer ao parlamento um projeto equilibrado”, afirmou.
Também participaram da cerimônia de instalação do GT representantes do poder judiciário. Lelio Bentes, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou o fato de mais de 80% dos trabalhadores de aplicativos de transporte não contribuírem para a Previdência Social. “Encontram-se desassistidos no caso de doenças, acidentes de trabalho, além de não ter o tempo de serviço computado para fins de aposentadoria”, explicou.
O ministro lembrou que o trabalho por aplicativos não se restringe ao setor de transportes. Hoje, trabalhadores ligados à educação, cuidados e doméstico, por exemplo, também estão desamparados de uma legislação específica e, segundo Bentes, “trabalham sem qualquer espécie de proteção jurídica na mais absoluta informalidade”. “Este fato evidencia a importância do debate tanto no âmbito nacional quanto internacional”, disse.
“Quando olhamos o perfil dos trabalhadores de plataforma percebemos que se trata de uma fatia da população historicamente excluída de condições de trabalho decentes”, ressaltou o ministro do TST. Ele traz como exemplo o perfil dos entregadores ciclistas da cidade de São Paulo, onde 71% são negros, a maioria jovens e que auferem renda de cerca de R$ 936 mensais.
A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, ressaltou, por sua vez, a importância de um grupo de trabalho para pensar de maneira proativa no tema. “É esta concepção que queremos para todos os grupos que pensam as relações de trabalho e a dignidade dos trabalhadores: ouvir a sociedade organizada por meio do diálogo tal como preconiza a Organização Internacional do Trabalho”, disse.
Para Gugel, a criação do Grupo de Trabalho dos Aplicativos representa um importante passo na busca por uma regulamentação adequada das atividades do setor. Segundo a representante do Ministério Público do Trabalho, com a participação de representantes de empresas, trabalhadores e membros do governo, espera-se que as discussões resultem em diretrizes claras que garantam os direitos dos trabalhadores e promovam um ambiente de trabalho justo e transparente.
Fazem parte do Grupo de Trabalho 45 membros no total. Entre eles estão representantes do Governo Federal, além do Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Previdência Social, Ministério dos Transportes, Secretaria-Geral da Presidência da República e, ainda, associações e centrais sindicais considerando os trabalhadores do setor de aplicativos.
Fonte: Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência / Foto: Allexandre Silva – Assessoria Especial de Comunicação Social do MTE – 06/06/2023